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Esclarecimento sobre o decreto-lei

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Esclarecimento sobre o decreto-lei

O decreto-lei relativo aos drones foi aprovado em conselho de ministros. Deste resulta um sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil extensivo aos drones.

A tão esperada legislação em torno dos drones ainda necessita de alguns melhoramentos, porém a base está definida.

O sistema de registo obriga a que, no acto da aquisição de cada drone, sejam registados os dados principais do operador do drone e da aeronave, seguidamente comunicados à Autoridade Nacional da Aviação Civil por via de uma plataforma informática, que tratará de enviar ao proprietário da aeronave um sistema de identificação que este terá de colocar no aparelho.

Esta legislação aplica-se aos seguintes drones:

  • Sistema de identificação – drones com mais de 250 gramas
  • Seguro de responsabilidade civil – drones com mais de 900 gramas

Os proprietários de drones que tenham comprado o seus aparelhos antes da entrada em vigor da legislação, também terão de os registar na plataforma informática da ANAC.

A tarefa de controle de segurança das actividades relacionadas com a utilização civil destes aparelhos fica a cargo da ANAC, que terá autoridade para aplicar sanções em caso de incumprimento.

O incumprimentos das normas poderá levar a coimas no valor:

  • Utilizadores em nome particular: 300 €
  • Colectivos: até 7.500 €

Existe ainda a possibilidade de pena acrescida que resulta na impossibilidade de pilotar um drone durante o período de dois anos ou apreensão dos equipamentos.

Não se sabe ao certo a partir de que data a lei entrará em vigor. O sistema de registo, ainda não se encontra disponível. Contudo, espera-se que este serviço esteja disponível antes da lei entrar em vigor.

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