Saiba o que mudou nos pedidos de captao de Imagem

Regulamento de utilizao de imagens

A partir de 15 de Janeiro de 2019 ficou disponvel a aplicao para pedidos de captao e divulgao de imagem apresentamos a Aplicao e-AAN:
A aplicao e-AAN vem substituir o atual formulrio de requerimento para a Execuo de Levantamentos Areos. Um dos principais objetivos a alcanar com esta aplicao consiste na facilitao e simplificao da relao entre os requerentes e a AAN.
O acesso total aplicao e-AAN implica o registo prvio e o envio de uma declarao de compromisso de honra, devidamente assinada. Satisfeitas estas duas condies o requerente tem acesso a todas as funcionalidades da aplicao, como por exemplo, a submisso de requerimentos ou o preenchimento dos dados relativos aos RPA, Pilotos e Seguros.
A aplicao e-AAN passar a ser a via exclusiva para submisso de requerimentos. Deixa de ser possvel a entrega / envio dos requerimentos por correio eletrnico ou postal, ou por fax. A fase de transio que decorre at 31 de janeiro, data a partir da qual esta Autoridade no receber pedidos atravs do formulrio atualmente ainda existente.
A partir de 01 de Fevereiro apenas os requerentes registados na aplicao e que tenham enviado as declaraes necessrias, legalmente validadas, tero capacidade de realizar requerimentos atravs da aplicao.
O registo na aplicao e a emisso de autorizao so totalmente gratuitos.
font:https://www.jn.pt/nacional/interior/governo-aprova-regulamentacao-de-uso-de-drones-10391745.html

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