Esclarecimento sobre o decreto-lei

Esclarecimento sobre o decreto-lei

O decreto-lei relativo aos drones foi aprovado em conselho de ministros. Deste resulta um sistema obrigatrio de registo e de seguro de responsabilidade civil extensivo aos drones.

A to esperada legislao em torno dos drones ainda necessita de alguns melhoramentos, porm a base est definida.

O sistema de registo obriga a que, no acto da aquisio de cada drone, sejam registados os dados principais do operador do drone e da aeronave, seguidamente comunicados Autoridade Nacional da Aviao Civil por via de uma plataforma informtica, que tratar de enviar ao proprietrio da aeronave um sistema de identificao que este ter de colocar no aparelho.

Esta legislao aplica-se aos seguintes drones:

  • Sistema de identificao drones com mais de 250 gramas
  • Seguro de responsabilidade civil drones com mais de 900 gramas

Os proprietrios de drones que tenham comprado o seus aparelhos antes da entrada em vigor da legislao, tambm tero de os registar na plataforma informtica da ANAC.

A tarefa de controle de segurana das actividades relacionadas com a utilizao civil destes aparelhos fica a cargo da ANAC, que ter autoridade para aplicar sanes em caso de incumprimento.

O incumprimentos das normas poder levar a coimas no valor:

  • Utilizadores em nome particular:300
  • Colectivos: at7.500

Existe ainda a possibilidade de pena acrescida que resulta na impossibilidade de pilotar um drone durante o perodo de dois anos ou apreenso dos equipamentos.

No se sabe ao certo a partir de que data a lei entrar em vigor. O sistema de registo, ainda no se encontra disponvel. Contudo, espera-se que este servio esteja disponvel antes da lei entrar em vigor.

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